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Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Uso do Site e Cadastro de Usuários

(Última atualização: 16 de Novembro de 2024)

Bem-vindo e Descrição Geral

Bem-vindo ao site (doravante, o "SITE") de Modo Agrario SA, CUIT Nº 30-71711149-0, com endereço comercial em Campos Salles 1300, C1429, Cidade Autônoma de Buenos Aires (Parque de Inovação | +54Lab) (doravante, "MODO AGRARIO").
O acesso e uso do SITE, os serviços e o software da MODO AGRARIO através do SITE, estão sujeitos aos termos e condições contidos neste documento, bem como à Política de Privacidade (doravante, a "PP" e, juntamente com os termos e condições, os "TERMOS").

Aceitação dos Termos

Solicitamos que leia atentamente os presentes Termos e Condições (doravante, os "TERMOS"), pois constituem um contrato legalmente vinculativo entre você e a MODO AGRARIO. A aceitação sem reservas dos TERMOS é um requisito essencial para o uso do SITE e dos serviços oferecidos através do mesmo.

Ao se cadastrar ou iniciar sessão, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente marcar um checkbox com a seguinte declaração: "Declaro ter lido e aceitado os Termos e Condições da Modo Agrario, incluindo a isenção total de responsabilidade da Modo Agrario nos conflitos decorrentes de transações entre usuários."

Ao continuar utilizando o SITE ou ao se cadastrar como usuário (doravante, o "USUÁRIO"), você aceita estes TERMOS em sua totalidade. Caso você não concorde com algum dos TERMOS, solicitamos que se abstenha de utilizar o SITE. Da mesma forma, qualquer uso continuado do SITE após a implementação de modificações nos TERMOS implicará sua aceitação expressa das alterações introduzidas.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o USUÁRIO reconhece e aceita expressamente que a MODO AGRARIO não será responsável por quaisquer conflitos, reivindicações ou danos decorrentes das transações realizadas entre usuários. Esta isenção é parte integrante dos presentes TERMOS e condição indispensável para o uso da plataforma.

Cadastro e Processo de Registro

O processo de registro como USUÁRIO no SITE só poderá ser concluído caso os TERMOS sejam aceitos integralmente.
MODO AGRARIO pode alterar os TERMOS a qualquer momento e sem aviso prévio. Em caso de alterações substanciais nos TERMOS, MODO AGRARIO compromete-se a notificar os USUÁRIOS através de um aviso no SITE ou pelo envio de uma comunicação eletrônica. Recomenda-se revisar periodicamente os TERMOS.

Capacidade para Contratar

O SITE e os serviços oferecidos pela MODO AGRARIO estão disponíveis exclusivamente para pessoas físicas ou jurídicas que possuam plena capacidade legal para contratar, de acordo com a legislação vigente. Isso inclui ser maior de 18 anos e não possuir restrições legais que impeçam o exercício de atos comerciais.
Pelo simples fato de utilizar o SITE ou registrar-se como USUÁRIO, você declara possuir tal capacidade e se compromete a cessar o uso do SITE caso uma circunstância futura afete sua capacidade para contratar ou realizar operações comerciais sem qualquer restrição.

Direito de Modificação e Cancelamento de Contas

MODO AGRARIO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar a conta de qualquer USUÁRIO que não cumpra os TERMOS, bem como de modificar, editar ou excluir qualquer conteúdo do SITE, sem a obrigação de oferecer qualquer explicação.

1. Condições do Site e Serviços

1.1. Plataforma da MODO AGRARIO

O SITE é uma plataforma que oferece aos USUÁRIOS a autorização não exclusiva, intransferível e de caráter temporário, concedida pela MODO AGRARIO, para trocar informações e localizar tanto fornecedores (denominados "USUÁRIOS FORNECEDORES") quanto compradores (denominados "USUÁRIOS COMPRADORES") de matérias-primas agroindustriais, especialmente sementes, cereais, leguminosas e seus derivados. O objetivo do SITE é promover o comércio eletrônico no setor agroindustrial.
Além disso, o SITE oferece uma plataforma para realizar transações eletrônicas baseadas na web, permitindo que os USUÁRIOS realizem, aceitem, finalizem, gerenciem e executem pedidos de produtos e serviços de acordo com os termos dos contratos comerciais que os USUÁRIOS FORNECEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES negociam e acordam de forma independente e livre.

Os USUÁRIOS VENDEDORES podem:

  • Responder com cotações às solicitações dos USUÁRIOS COMPRADORES.
  • Publicar ofertas denominadas "vendas SPOT", acessíveis pelos USUÁRIOS COMPRADORES para que estes possam adquiri-las diretamente, sem a necessidade de emitir uma solicitação prévia.

1.2. Não Representação em Transações

MODO AGRARIO não representa nenhum dos USUÁRIOS nas transações específicas realizadas no SITE.

1.3. Isenção de Responsabilidade sobre Produtos e Serviços

MODO AGRARIO não controla nem é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos produtos ou serviços oferecidos no SITE, nem pela capacidade dos USUÁRIOS FORNECEDORES de realizar uma venda, nem pela capacidade dos USUÁRIOS COMPRADORES de efetuar uma compra.

1.4. Transações Independentes

A publicação de uma solicitação de compra, a emissão de uma cotação de venda e o compromisso de compra por parte dos USUÁRIOS não implicam a intervenção da MODO AGRARIO e devem ser entendidas como operações independentes de qualquer atividade ou serviço prestado pela MODO AGRARIO.

1.5. Processo de Cotação e Seleção de Fornecedores

MODO AGRARIO limita-se a autorizar os USUÁRIOS COMPRADORES a publicar no SITE solicitações de cotação para a compra de produtos primários (especificando qualidade, prazo, forma de entrega, preço máximo e outros detalhes comerciais). Os USUÁRIOS VENDEDORES podem acessar essas informações e emitir uma cotação.
Se um USUÁRIO COMPRADOR considerar que uma das cotações publicadas atende às suas pretensões comerciais, MODO AGRARIO apenas facilita a comunicação da aceitação da cotação, para que os USUÁRIOS possam formalizar uma relação comercial independente.

1.6. Riscos das Transações

Os USUÁRIOS que acessam ou utilizam o SITE assumem os riscos associados a qualquer transação de compra e venda realizada através do SITE. Esses riscos incluem, mas não se limitam a:

  • Informações falsas sobre produtos e serviços.
  • Ações fraudulentas.
  • Qualidade deficiente do produto.
  • Descumprimento de especificações ou garantias.
  • Atrasos ou falhas na entrega ou no pagamento.
  • Custos adicionais imprevistos, entre outros.

MODO AGRARIO não é responsável por nenhum dano, reivindicação, responsabilidade, custo, prejuízo ou interrupção de negócios que possam surgir como consequência desses riscos.

1.7. Responsabilidade dos USUÁRIOS nas Transações

Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis por definir e cumprir os termos e condições das transações realizadas no, através do, ou como resultado do uso do SITE. Isso inclui termos relacionados a:

  • O pagamento.
  • As devoluções.
  • As garantias.
  • O envio e transporte.
  • Os impostos e permissões, entre outros.

1.8. Obrigação de Fornecer Informações

Os USUÁRIOS se comprometem a fornecer todas as informações e os materiais que a MODO AGRARIO possa solicitar em relação às transações realizadas no SITE.

1.9. Isenção de Responsabilidade por Disputas entre USUÁRIOS

Caso um USUÁRIO tenha um conflito com qualquer parte de uma transação, tal USUÁRIO concorda em liberar e indenizar a MODO AGRARIO (e seus agentes, afiliados, diretores, representantes e funcionários) de qualquer reivindicação, demanda, ação, processo, custo, despesa ou dano decorrente dessa disputa.

Além disso, os usuários aceitam que a MODO AGRARIO atua exclusivamente como um facilitador digital e não intervém, direta ou indiretamente, na negociação, execução ou cumprimento das transações realizadas através do SITE. Portanto, qualquer responsabilidade relacionada à qualidade do produto, termos de entrega, pagamento, garantias ou qualquer outra condição das transações será exclusivamente das partes envolvidas, que renunciam expressamente a atribuir qualquer responsabilidade à MODO AGRARIO nessas questões.

1.10. Aceitação Implícita dos Serviços

O uso do SITE e o cadastro como USUÁRIO ou USUÁRIO AUTORIZADO implica, sem admitir prova em contrário, a aceitação de que as funcionalidades do SITE são adequadas e suficientes para os fins considerados ao contratar com a MODO AGRARIO.

1.11. Riscos de Fraude

Os USUÁRIOS são informados de que podem existir riscos ao fazer acordos com pessoas que atuam por meios fraudulentos. A MODO AGRARIO não possui os meios necessários para verificar a precisão de todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, portanto, não garante a identidade dos mesmos.

1.12. Funcionamento do SITE

O SITE funciona tal como é, com todas as suas falhas e de acordo com sua disponibilidade. A MODO AGRARIO não concede garantia de nenhum tipo, sendo o USUÁRIO quem utiliza o SITE por sua conta e risco.

1.13. Faculdades da MODO AGRARIO para Modificar o SITE

A MODO AGRARIO tem a faculdade e o direito de selecionar, rejeitar, remover, modificar, interromper, suspender, cancelar e encerrar o acesso ou a disponibilidade do SITE, assim como de suas funções interativas, aplicações, utilidades, serviços e conteúdos, sem necessidade de notificação prévia e sem que isso gere qualquer compensação em favor do USUÁRIO.

1.14. Avaliação de Experiências Comerciais

No SITE, os USUÁRIOS podem avaliar suas experiências comerciais com outros USUÁRIOS FORNECEDORES ou USUÁRIOS COMPRADORES, desde que um acordo comercial tenha sido formalizado entre as partes.

Os USUÁRIOS devem utilizar esta ferramenta de forma responsável, evitando comentários ou declarações falsas ou tendenciosas que distorçam a realidade. A MODO AGRARIO não assume nenhuma responsabilidade em relação às avaliações feitas pelos USUÁRIOS.

Em caso de reclamações sobre as avaliações, os USUÁRIOS podem entrar em contato com reclamos@modoagrario.com para solicitar uma revisão. Se um USUÁRIO não estiver satisfeito com a resposta fornecida, deverá dirigir sua reclamação diretamente ao USUÁRIO que realizou a avaliação.

1.15. Avaliação e Classificação de Transações

Quando os USUÁRIOS COMPRADORES confirmam a compra, os USUÁRIOS VENDEDORES devem se comprometer a:

  • Enviar a mercadoria solicitada com a qualidade, especificações técnicas, prazos de entrega e requisitos indicados na oferta ou na cotação aceita.

Por sua vez, os USUÁRIOS COMPRADORES devem se comprometer a:

  • Receber a mercadoria solicitada na data acordada e realizar os pagamentos totais nos prazos estipulados.

Uma vez cumpridas todas as obrigações, os USUÁRIOS avaliam-se mutuamente, deixando comentários sobre sua experiência com a outra parte. Essas informações são colaborativas e públicas, permitindo que outros USUÁRIOS avaliem a qualidade das transações e tomem decisões informadas para futuras operações.

1.16. Moderação de Avaliações e Comentários

A MODO AGRARIO não interfere diretamente nas avaliações ou comentários publicados pelos USUÁRIOS. No entanto, em casos excepcionais, quando um USUÁRIO considerar que uma avaliação ou comentário é malicioso, falso ou distorce a realidade, pode solicitar uma revisão e remoção através do e-mail reclamos@modoagrario.com, fornecendo as provas que sustentem sua reclamação.

A MODO AGRARIO analisará cada solicitação e tomará uma decisão no prazo máximo de 15 dias úteis. A revisão pode resultar na exclusão ou modificação da avaliação se for determinado que ela não reflete a realidade ou infringe as regras de uso do SITE.

Se a resolução da reclamação não satisfizer o USUÁRIO, este deverá dirigir sua reclamação diretamente ao USUÁRIO que realizou a avaliação, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a MODO AGRARIO.

1.17. Resolução de Conflitos

Caso surja um conflito entre os USUÁRIOS decorrente do uso do SITE, a MODO AGRARIO não será considerada parte envolvida nem responsável sob nenhum conceito. As partes concordam que qualquer disputa que surja entre elas será resolvida diretamente mediante os procedimentos estabelecidos a seguir, sem atribuir qualquer responsabilidade à MODO AGRARIO por danos, prejuízos, descumprimentos ou outras questões relacionadas às transações realizadas no SITE.

As partes comprometem-se a seguir o seguinte procedimento:

  1. Negociações Amistosas: As partes envolvidas tentarão resolver o conflito por meio de negociações amistosas, buscando chegar a um acordo diretamente. Este processo deverá ser esgotado antes de recorrer a outros mecanismos formais.
  2. Mediação: Caso as negociações amistosas não resolvam o conflito, as partes deverão se submeter a um processo de mediação. A mediação será conduzida por um mediador independente, designado de comum acordo entre as partes.
  3. Arbitragem Vinculante: Se a mediação não for bem-sucedida ou não resultar em acordo, as partes submeterão o conflito a um procedimento de arbitragem. Caso o contrato entre as partes não tenha designado um tribunal arbitral, o conflito será submetido ao Centro de Mediação e Arbitragem Comercial (CEMARC) da Câmara Argentina de Comércio.
  4. Caráter Vinculante da Arbitragem: A arbitragem será vinculante para ambas as partes, e a sentença arbitral será definitiva e executável. As partes aceitam que renunciam expressamente a qualquer outro foro ou jurisdição que lhes possa corresponder.
  5. Distribuição de Custos: Os custos da mediação e arbitragem serão determinados pelo tribunal arbitral, conforme disposto na sentença arbitral. As partes concordam em submeter-se à decisão do tribunal em relação à distribuição desses custos.

2. USUÁRIOS

2.1. Registro de Usuários

O USUÁRIO deve estar registrado no SITE para acessar e utilizar os serviços. Cada USUÁRIO, seja pessoa física ou jurídica, poderá registrar apenas uma única conta. MODO AGRARIO reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer conta se tiver motivos razoáveis para suspeitar que um USUÁRIO tenha registrado ou controle mais de uma conta.

2.2. Informação do USUÁRIO

O USUÁRIO é obrigado a fornecer informações precisas, verdadeiras, atualizadas e completas durante o processo de registro. Além disso, compromete-se a atualizar as informações conforme necessário para mantê-las atualizadas e completas. MODO AGRARIO não assume responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelos USUÁRIOS, de modo que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente ao USUÁRIO.

2.3. Uso de Informações de Contato

O USUÁRIO autoriza a inclusão de suas informações de contato na base de dados do SITE, e seu possível compartilhamento com outros USUÁRIOS quando necessário para a prestação dos serviços. Além disso, o USUÁRIO autoriza a MODO AGRARIO a utilizar suas marcas registradas e designações comerciais nos meios de comunicação que considerar convenientes, garantindo que possui os direitos necessários para essa autorização.

2.4. Compartilhamento de Informações Financeiras

O USUÁRIO aceita que MODO AGRARIO possa compartilhar informações sobre seus dados fiscais e financeiros (de livre acesso) com outras entidades ou USUÁRIOS do SITE, incluindo fontes como NOSIS e o Banco Central da República Argentina, assim como informações sobre suas transações e qualificações no SITE.

2.5. USUÁRIOS AUTORIZADOS

O USUÁRIO pode autorizar terceiros a se registrar como USUÁRIOS AUTORIZADOS no SITE, permitindo que realizem transações em seu nome. As ações realizadas por esses USUÁRIOS AUTORIZADOS serão consideradas como realizadas pelo USUÁRIO, que será plenamente responsável por essas atividades.

2.6. Responsabilidade do USUÁRIO

O USUÁRIO é responsável por toda atividade realizada no SITE, seja por ele ou por seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O USUÁRIO deve atuar conforme o padrão de boa-fé e manter atualizado o registro dos USUÁRIOS AUTORIZADOS sob sua responsabilidade.

2.7. Veracidade e Legalidade das Informações

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, autenticidade e legalidade de todas as informações inseridas no SITE, garantindo que possui os direitos necessários para gerar, hospedar e modificar tais informações.

2.8. Armazenamento na Nuvem

O USUÁRIO reconhece que todas as informações inseridas no SITE serão armazenadas na "nuvem" ou "cloud computing" e isenta expressamente a MODO AGRARIO de qualquer responsabilidade relacionada à segurança das informações armazenadas.

2.9. Segurança da Conta

O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua identificação e senha. Nenhum USUÁRIO pode compartilhar sua conta com terceiros, incluindo outros membros de sua entidade. O USUÁRIO deve notificar imediatamente a MODO AGRARIO sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

2.10. Atividades Autorizadas

Todas as ações realizadas por meio da conta do USUÁRIO serão consideradas autorizadas por ele. Nenhum USUÁRIO poderá alegar que uma atividade não foi devidamente autorizada, salvo em casos de força maior devidamente comprovados.

2.11. Uso Múltiplo da Conta

O uso compartilhado de uma conta pode causar prejuízos a outros USUÁRIOS do SITE. Em caso de uso indevido, o USUÁRIO isenta a MODO AGRARIO de qualquer responsabilidade por perdas ou danos, e MODO AGRARIO se reserva o direito de suspender ou cancelar a conta sem indenização.

2.12. Proibições de Uso

O USUÁRIO não deve realizar atividades ilícitas no SITE, incluindo, entre outras:

  • Publicação de conteúdo ilegal ou inadequado.
  • Alteração, dano ou interrupção dos sistemas do SITE.
  • Introdução de vírus, malware ou outros programas nocivos.
  • Uso de sistemas automatizados que gerem tráfego excessivo.

2.13. Indenização

O USUÁRIO compromete-se a manter MODO AGRARIO isenta de qualquer reclamação decorrente do uso do SITE ou das informações inseridas.

2.14. Cumprimento Legal

O USUÁRIO é responsável por cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao uso do SITE.

2.15. Pagamentos e Obrigações

O USUÁRIO compromete-se a efetuar os pagamentos nos valores, condições e datas acordadas conforme os TERMOS estabelecidos.

3. Infrações aos Termos

3.1. Faculdades da MODO AGRARIO sobre Conteúdo Publicado

MODO AGRARIO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de remover, modificar ou rejeitar qualquer conteúdo publicado pelos USUÁRIOS no SITE, caso considere razoavelmente que tal conteúdo:

  • Viole qualquer lei ou regulamentação aplicável.
  • Infrinja os TERMOS.
  • Possa representar uma responsabilidade para MODO AGRARIO.
  • Infrinja direitos de terceiros.
  • Prejudique os interesses de outros USUÁRIOS, de terceiros ou de MODO AGRARIO.
  • Seja considerado inadequado a critério exclusivo de MODO AGRARIO.
  • Essa medida pode ser tomada sem aviso prévio ao USUÁRIO e sem que isso gere direito a reclamação ou indenização.

3.2. Medidas Disciplinares para Infrações

Caso um USUÁRIO infrinja qualquer dos TERMOS, MODO AGRARIO terá o direito de tomar as medidas disciplinares que considerar necessárias. Tais medidas podem incluir, mas não se limitam a:

  • Suspensão ou cancelamento da conta do USUÁRIO.
  • Suspensão ou cancelamento de todas as contas relacionadas, incluindo as contas de USUÁRIOS AUTORIZADOS ou qualquer outra conta que MODO AGRARIO determine como associada à conta infratora.

MODO AGRARIO tomará essas medidas a seu exclusivo critério, sem incorrer em responsabilidade por perdas ou danos que possam surgir de tal suspensão ou cancelamento. Os USUÁRIOS afetados por uma medida disciplinar não terão direito a indenização ou reclamações por danos contra MODO AGRARIO.

3.3. Colaboração com Autoridades

MODO AGRARIO compromete-se a colaborar plenamente com as autoridades governamentais, regulatórias, policiais e/ou judiciais na investigação de qualquer suposta irregularidade de caráter penal ou civil.

Caso uma autoridade competente faça um pedido fundamentado, MODO AGRARIO poderá revelar a identidade do USUÁRIO, suas informações de contato, bem como qualquer informação relacionada à sua conta, transações e/ou atividades realizadas através do SITE.

Ao aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO reconhece e aceita que MODO AGRARIO não será responsável por danos ou consequências decorrentes de tal divulgação de informações às autoridades competentes.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, os serviços fornecidos por MODO AGRARIO através do SITE são fornecidos "como estão", "conforme disponibilidade" e "com suas falhas". MODO AGRARIO renuncia expressamente a qualquer garantia, seja expressa ou implícita, incluindo, entre outras, garantias de condição, qualidade, durabilidade, desempenho, precisão, confiabilidade, comercialidade ou adequação para um fim específico.

MODO AGRARIO não será responsável por qualquer dano, perda econômica, lucro cessante, descumprimento, ou qualquer outra consequência derivada das transações realizadas entre USUÁRIOS no SITE. Seu papel limita-se exclusivamente a fornecer um espaço digital para facilitar a conexão entre compradores e vendedores, sem intervir nas negociações, acordos ou no cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.

4.2. Informação e Produtos de Terceiros

Na máxima extensão permitida por lei, MODO AGRARIO não faz declarações ou garantias sobre a validade, precisão, exatidão, confiabilidade, qualidade, estabilidade, integridade ou atualidade de qualquer informação fornecida no SITE.
MODO AGRARIO não declara nem garante que a fabricação, importação, exportação, distribuição, oferta, amostra, compra, venda ou uso dos produtos ou serviços oferecidos ou exibidos no SITE não infrinja direitos de terceiros.

4.3. Download de Material e Riscos Tecnológicos

Qualquer material que seja baixado ou obtido através do SITE é realizado por conta e risco exclusivo do USUÁRIO, que será o único responsável por qualquer dano aos seus sistemas informáticos ou pela perda de dados resultante do download de tal material.
Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida por qualquer USUÁRIO de MODO AGRARIO através do SITE constituirá qualquer garantia que não esteja expressamente prevista nestes TERMOS.

4.4. Produtos e Serviços de Terceiros

O SITE disponibiliza aos USUÁRIOS produtos e serviços oferecidos por terceiros independentes. MODO AGRARIO não oferece nenhuma garantia ou declaração em relação a tais produtos ou serviços.
Em nenhum caso, MODO AGRARIO será responsável pelos produtos ou serviços fornecidos por terceiros através do SITE.

4.5. Indenização do USUÁRIO

O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar MODO AGRARIO, seus diretores, representantes e funcionários, de todas e quaisquer perdas, reclamações e responsabilidades (incluindo custos legais com base em uma indenização completa) que possam surgir do acesso ou uso do SITE por parte do referido USUÁRIO ou de sua violação de qualquer um dos TERMOS.
Essa indenização inclui, mas não se limita a, qualquer reclamação de terceiros, incluindo um USUÁRIO COMPRADOR, devido ao descumprimento de uma transação comercial originada por meio de um contato facilitado pelo SITE.

4.6. Exclusão de Responsabilidade por Danos

MODO AGRARIO não será responsável por quaisquer danos especiais, diretos, indiretos, punitivos, incidentais, consequentes ou de qualquer outra natureza (incluindo, entre outros, perda de lucros, economias ou interrupção de negócios, ou perda de informações), ou qualquer outro prejuízo decorrente de:

  1. O uso ou a impossibilidade de usar o SITE.
  2. Qualquer defeito nos produtos, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos de um USUÁRIO através do SITE.
  3. A violação de direitos de terceiros ou reclamações relacionadas à fabricação, importação, exportação, distribuição, oferta, exibição, compra, venda ou uso de produtos ou serviços oferecidos ou exibidos no SITE por um USUÁRIO.
  4. Reclamações de qualquer das partes com direito à defesa ou indenização em relação a direitos de terceiros.
  5. O acesso não autorizado por terceiros aos dados ou informações privadas de qualquer USUÁRIO.
  6. As declarações ou condutas de qualquer USUÁRIO no SITE.
  7. Qualquer outro assunto relacionado ao SITE, incluindo negligência.

4.7. Limitação de Responsabilidade Financeira

Sem prejuízo das disposições anteriores, a responsabilidade total de MODO AGRARIO, seus funcionários, agentes, afiliados, representantes ou qualquer pessoa agindo em seu nome em relação aos USUÁRIOS, referente a todas as reclamações decorrentes do acesso ou uso do SITE em qualquer ano civil, será limitada ao valor que o USUÁRIO tenha pago a MODO AGRARIO como contraprestação pelo acesso ou uso do SITE durante os três meses anteriores à reclamação.
Essa limitação não exclui o requisito de que o USUÁRIO deve provar os danos reais.
Todas as reclamações decorrentes da utilização do SITE devem ser apresentadas em até 1 ano a partir da data em que surgir a causa da ação.

4.8. Força Maior

MODO AGRARIO não será responsável nem estará obrigado a pagar qualquer indenização por perdas resultantes da indisponibilidade, inconvenientes ou falhas dos serviços ou sistemas, caso sejam causados por motivos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos de guerra, distúrbios civis, falhas técnicas imprevistas e quaisquer outras situações fora do controle razoável de MODO AGRARIO.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade do SITE e Conteúdos

MODO AGRARIO é o único proprietário legítimo de todos os direitos e interesses do SITE e de seu conteúdo, incluindo segredos comerciais e direitos de propriedade intelectual protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial.
A solução digital e o SITE de MODO AGRARIO são e permanecerão de exclusiva e irrestrita propriedade de MODO AGRARIO, protegidos pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual, reconhecidos na Argentina pela Lei Nº 11.723 e, a nível internacional, pela Convenção de Berna e pela Convenção Universal sobre Direitos Autorais.

5.2. Proibições Relacionadas ao Uso da Propriedade Intelectual

  • É estritamente proibido copiar, modificar, usar ou publicar de forma não autorizada o termo "MODO AGRARIO", bem como suas variantes, ícones e logotipos relacionados a marcas registradas, marcas de fato e designações comerciais. Nesse sentido, os USUÁRIOS e qualquer entidade vinculada a eles (como matrizes, filiais, subsidiárias, afiliadas, concessionárias, distribuidores, agentes, etc.) não poderão realizar as seguintes ações:

  1. Licenciar, sublicenciar ou dispor de qualquer forma jurídica a solução digital, a documentação ou qualquer parte dos mesmos relacionados ao SITE ou a MODO AGRARIO.
  2. Descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da solução digital fornecida pelo SITE.
  3. Usar o SITE para fornecer serviços de processamento a terceiros, compartilhar tempo comercial, formalizar contratos de locação ou compartilhamento, ou atuar como uma "agência de serviços".
  4. Fornecer, divulgar ou disponibilizar a terceiros o uso da solução digital do SITE sem a autorização expressa de MODO AGRARIO.

5.3. Reconhecimento de Direitos

Os USUÁRIOS aceitam e declaram que não questionarão, contestarão ou reivindicarão qualquer direito ou interesse sobre o SITE ou sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados ao SITE e aos conteúdos fornecidos por MODO AGRARIO.

5.4. Proibição de Uso de Marcas e Nomes Semelhantes

Os USUÁRIOS comprometem-se a não usar ou solicitar o registro, tanto na República Argentina quanto em qualquer outra parte do mundo, de qualquer marca, nome comercial, razão social ou nome de domínio que seja igual ou semelhante ao "MODO AGRARIO", tanto durante a vigência de sua conta de usuário no SITE quanto posteriormente.

5.5. Proteção de Informações Confidenciais

Como MODO AGRARIO pode fornecer aos USUÁRIOS informações de natureza empresarial, comercial e técnica de caráter confidencial (doravante denominadas "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS"), fica expressamente proibida a cópia, reprodução ou qualquer tipo de duplicação total ou parcial das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS sem a autorização expressa de MODO AGRARIO.
O uso não autorizado de tais informações estará sujeito a penalidades por violação de confidencialidade, e o USUÁRIO será responsável por reparar os danos e prejuízos causados por tal violação. Além disso, MODO AGRARIO reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

6. Links do SITE para e de Sites de Terceiros

6.1. Sites de Terceiros Vinculados ao SITE

O SITE pode conter links ou hiperligações para ou de sites da Internet que sejam de propriedade ou estejam sob o controle de terceiros e que sejam independentes de MODO AGRARIO (doravante, os “SITES DE TERCEIROS”).
A presença desses links ou hiperligações no SITE não implica que MODO AGRARIO sugira ou recomende o uso ou o acesso aos SITES DE TERCEIROS, nem que exista qualquer associação entre MODO AGRARIO e os SITES DE TERCEIROS.

6.2. Limitação de Responsabilidade sobre Sites de Terceiros

Os USUÁRIOS aceitam e compreendem que MODO AGRARIO não tem qualquer controle sobre os SITES DE TERCEIROS nem sobre seus conteúdos. Consequentemente, MODO AGRARIO não oferece nenhuma garantia ou declaração e não assume qualquer responsabilidade por:

  • O conteúdo disponível nos SITES DE TERCEIROS.
  • Os serviços oferecidos ou disponibilizados através dos SITES DE TERCEIROS.
  • Os termos e condições de uso, políticas de privacidade ou práticas dos SITES DE TERCEIROS.

6.3. Isenção de Garantias sobre Produtos ou Serviços de Terceiros

Conforme estabelecido na cláusula anterior, MODO AGRARIO não garante, recomenda, patrocina ou assume qualquer responsabilidade pelos produtos ou serviços promovidos ou oferecidos em ou através dos SITES DE TERCEIROS.

6.4. Recomendação de Revisão de Termos e Políticas

MODO AGRARIO recomenda que os USUÁRIOS leiam atentamente os termos e condições de uso, bem como as políticas de privacidade dos SITES DE TERCEIROS aos quais acessarem por meio do SITE.

6.5. Estabelecimento de Links de SITES DE TERCEIROS

MODO AGRARIO autoriza o estabelecimento de links ou hiperligações de SITES DE TERCEIROS para o SITE ou para qualquer parte do SITE, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

  • As páginas correspondentes do SITE devem aparecer em uma janela completa e sob seus respectivos endereços IP.
  • O link deve ter autorização prévia e por escrito de MODO AGRARIO.
  • O titular ou responsável pelo SITE DE TERCEIROS que estabelece o hiperlink ou deep link assume total responsabilidade e risco por essa ação.

7. Custos e Pagamentos

7.1. Sem Custos para USUÁRIOS COMPRADORES

Os USUÁRIOS COMPRADORES não deverão pagar nenhum custo adicional ou comissão pelo uso do SITE ao realizar uma compra. Os USUÁRIOS COMPRADORES somente pagarão o preço do produto ou serviço conforme acordado com o USUÁRIO VENDEDOR, sem custos extras associados à plataforma do MODO AGRARIO.

7.2. Custos para USUÁRIOS VENDEDORES

Para os USUÁRIOS VENDEDORES, os custos são variáveis e estão estruturados da seguinte maneira:

a) 1% sobre as vendas realizadas por meio de cotações solicitadas pelos USUÁRIOS COMPRADORES.
b) 1% sobre vendas realizadas por meio da funcionalidade “VENDA SPOT”. Os USUÁRIOS VENDEDORES podem inserir ofertas denominadas “VENDA SPOT”, que estão disponíveis para os USUÁRIOS COMPRADORES e permitem a compra direta sem a necessidade de enviar uma solicitação prévia.

7.3. Condições de Pagamento

Para utilizar o SITE, o USUÁRIO VENDEDOR deve ter acesso à internet e fornecer uma ou mais formas de pagamento válidas, atuais e aceitas, que possam ser atualizadas periodicamente e que aceitem pagamentos por meio de terceiros.

  • As formas de pagamento devem ser mantidas atualizadas e válidas para garantir o uso contínuo do SITE.

Ao se registrar no SITE, o USUÁRIO autoriza o MODO AGRARIO ou terceiros habilitados a realizar cobranças em qualquer forma de pagamento associada à sua conta de USUÁRIO, em caso de rejeição ou indisponibilidade da forma de pagamento principal.

Se houver uma cobrança pendente, será de responsabilidade do USUÁRIO, podendo incidir uma taxa de juros de 2% ao mês sobre o saldo devedor. Caso o pagamento não seja realizado com sucesso devido a:

  • Vencimento do cartão;
  • Falta de fundos;
  • Ou falta de atualização das informações de pagamento;

MODO AGRARIO poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao SITE até que uma forma de pagamento válida seja fornecida.

7.4. Impostos e Taxas Adicionais

O USUÁRIO reconhece que algumas instituições financeiras ou emissores de pagamento podem aplicar taxas adicionais, como:

  • Taxas de transação;
  • Outras taxas relacionadas ao processamento de pagamentos;
  • Impostos locais que podem variar dependendo da forma de pagamento utilizada.

7.5. Atualização de Dados de Faturamento

O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações de faturamento válidas no momento do registro no SITE e a mantê-las atualizadas em todo momento.

7.6. Cobranças e Faturamento

As cobranças de associação ao SITE, bem como quaisquer outros custos relacionados ao uso do SITE pelo USUÁRIO, como impostos ou taxas de transação, serão cobrados na forma de pagamento cadastrada no primeiro dia útil do mês seguinte, com vencimento no dia 15 do mesmo mês.
Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada. O USUÁRIO deverá entrar em contato com pagos@modoagrario.com caso tenha dúvidas sobre cobrança ou pagamentos.

7.7. Cancelamento de Associação e Reembolsos

O USUÁRIO VENDEDOR pode cancelar sua associação ao SITE a qualquer momento, resultando na perda de acesso ao SITE e na liquidação das comissões variáveis estipuladas na cláusula 7.1 até a data de validade de sua associação.
Na medida permitida pela legislação aplicável, os pagamentos não são reembolsáveis. Para cancelar a associação, o USUÁRIO deverá acessar seu perfil no SITE e seguir as instruções correspondentes.

8. Notificações, Resolução de Solicitações e Reclamações

8.1. Canal de Comunicação para Solicitações e Reclamações

Para qualquer solicitação, notificação ou reclamação relacionada à prestação de serviços vinculados ao SITE, o USUÁRIO deverá entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: reclamos@modoagrario.com.

8.2. Prazo e Requisitos para Apresentação de Reclamações

As reclamações devem ser enviadas em um prazo máximo de 14 dias a partir da data do evento que originou a reclamação.
A reclamação deve conter as seguintes informações:

  • Motivo da reclamação.
  • Justificativa da reclamação, explicando as razões de sua apresentação.
  • Meio de contato eletrônico.
  • Número de telefone para contato com o reclamante.

Se a reclamação contiver conteúdo ofensivo ou inadequado, a critério de MODO AGRARIO, ou se não for apresentada de forma diligente, MODO AGRARIO se reserva o direito de não atendê-la.

8.3. Processo de Avaliação e Resolução de Reclamações

MODO AGRARIO compromete-se a agir com a devida diligência profissional para considerar devidamente as reclamações apresentadas e decidir o curso adequado para tratar o problema.

MODO AGRARIO processará as reclamações em um prazo máximo de 15 dias úteis e comunicará ao reclamante o resultado da análise, utilizando uma linguagem simples e compreensível.

9. Disposições Gerais

9.1. Acordo Integral

Os USUÁRIOS aceitam e declaram que os presentes TERMOS constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e o MODO AGRARIO em relação ao uso do SITE, e que estes TERMOS substituem qualquer acordo anterior, oral ou escrito, relacionado ao mesmo assunto.

9.2. Relação de Independência

Os USUÁRIOS e o MODO AGRARIO são contratantes independentes, e os presentes TERMOS não criam nenhuma relação de:

  • Representação.
  • Associação.
  • Joint venture.
  • Empregado-empregador.
  • Franqueador-franqueado.

Se qualquer disposição dos presentes TERMOS for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, essa disposição será removida, e o restante das disposições permanecerá válido e plenamente eficaz.

9.4. Títulos das Cláusulas

Os títulos de cada seção ou cláusula nos TERMOS são apenas para fins de referência e não definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou abrangência da respectiva cláusula ou seção.

9.5. Não Renúncia de Direitos

O fato de MODO AGRARIO não exercer qualquer direito ou não agir em relação a uma violação cometida por um USUÁRIO sob os presentes TERMOS não constituirá uma renúncia a tal direito, nem limitará o direito de MODO AGRARIO de agir em relação a violações posteriores ou similares, ou mesmo à mesma violação.

9.6. Cessão dos TERMOS

MODO AGRARIO terá o direito de ceder os TERMOS, incluindo todos os direitos, títulos, benefícios, interesses, obrigações e deveres, a qualquer pessoa ou entidade, sem necessidade de aviso prévio.
Por outro lado, o USUÁRIO não poderá ceder os TERMOS, total ou parcialmente, a qualquer pessoa ou entidade, salvo mediante autorização expressa e por escrito de MODO AGRARIO.

9.7. Lei Aplicável e Jurisdição

Este acordo será regido pelas leis da República Argentina. Consequentemente, os USUÁRIOS submetem-se à jurisdição ordinária em matéria Comercial dos Tribunais da Cidade Autônoma de Buenos Aires, Capital Federal da República Argentina, com exclusão de qualquer outro foro ou jurisdição que possa corresponder, para qualquer controvérsia relacionada com os presentes TERMOS.

10. Restrições para USUÁRIOS VENDEDORES

10.1. Proibição de Transações Fora do SITE

Os USUÁRIOS VENDEDORES que concretizarem uma venda com um USUÁRIO COMPRADOR (pessoa física ou jurídica) por meio do SITE comprometem-se a não realizar vendas ou transações comerciais fora da plataforma com esse USUÁRIO COMPRADOR por um período de 180 dias a partir da confirmação da última venda realizada.

Este prazo tem como objetivo evitar que transações comerciais sejam desviadas do SITE, assegurando que todas as operações entre VENDEDORES e COMPRADORES sejam realizadas dentro da plataforma do MODO AGRARIO.

10.2. Consequências e Penalidades por Descumprimento

Caso um USUÁRIO VENDEDOR viole esta disposição, MODO AGRARIO poderá, a seu exclusivo critério, aplicar uma ou mais das seguintes medidas:

  1. Suspensão temporária ou definitiva da conta do USUÁRIO VENDEDOR.
  2. Cancelamento da conta do USUÁRIO VENDEDOR.
  3. Imposição de uma penalidade financeira equivalente a 10% do valor da transação realizada fora da plataforma.
  4. Sanções adicionais que MODO AGRARIO considere pertinentes, incluindo a proibição definitiva de utilização da plataforma.
  5. Ações legais, se aplicáveis, para ressarcir qualquer dano que MODO AGRARIO tenha sofrido devido ao desvio de transações fora do SITE.

10.3. Procedimento de Detecção e Notificação

Caso MODO AGRARIO detecte que um USUÁRIO VENDEDOR violou esta proibição, o mesmo será notificado por e-mail e terá a oportunidade de:

  1. Responder à notificação e apresentar qualquer justificativa ou explicação no prazo de 7 dias úteis.
  2. Se, após análise, a violação for confirmada, MODO AGRARIO aplicará as sanções descritas na cláusula 10.2.

11. Procedimento de Cotação e Formalização de Contratos

11.1. Emissão de Cotação com Contrato Digital

Os USUÁRIOS VENDEDORES poderão enviar cotações acompanhadas de um contrato digital. Para isso, terão duas opções:

  • Anexar seu próprio contrato em formato PDF: Este documento deve refletir fielmente os termos acordados na plataforma do MODO AGRARIO.
  • Utilizar os modelos padrão do MODO AGRARIO: Estes modelos pré-configurados foram projetados para simplificar o processo de formalização. O USUÁRIO VENDEDOR poderá selecionar o modelo mais adequado para sua transação, incluindo a escolha da câmara arbitral que intervirá em caso de disputas.

11.2. Geração Automática do Contrato

Quando um modelo padrão do MODO AGRARIO for utilizado e a cotação for aceita, o SITE gerará automaticamente o contrato digital correspondente. O processo é o seguinte:

  • Envio ao USUÁRIO VENDEDOR: O contrato será enviado por e-mail ao USUÁRIO VENDEDOR para assinatura eletrônica.
  • Envio ao USUÁRIO COMPRADOR: Após ser assinado pelo USUÁRIO VENDEDOR, o contrato será enviado ao USUÁRIO COMPRADOR para assinatura eletrônica.

11.3. Procedimento para Carta-Oferta

Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte por enviar uma carta-oferta, o procedimento será o seguinte:

  • Envio ao USUÁRIO VENDEDOR: A carta-oferta será enviada apenas ao USUÁRIO VENDEDOR para assinatura eletrônica.
  • Envio ao USUÁRIO COMPRADOR: Após ser assinada, a plataforma enviará automaticamente uma cópia da carta-oferta ao USUÁRIO COMPRADOR.

11.4. Requisitos para Assinar Contratos ou Cartas-Oferta

Para assinar contratos de compra e venda ou cartas-oferta por meio do MODO AGRARIO, os USUÁRIOS deverão:

  • Apresentar uma procuração legal vigente que comprove que o signatário possui plenos poderes para representar a empresa ou entidade.
  • Esta procuração deverá ser apresentada no momento do cadastro ou antes de realizar qualquer transação que envolva a assinatura de um contrato ou carta-oferta.

11.5. Empresa Fornecedora de Assinatura Eletrônica e Validação Biométrica

MODO AGRARIO utiliza os serviços da empresa Contractia SRL (CUIT 30-71683658-0), localizada na Juan A. Buschiazzo 3076, 3º andar, CP 1425, Cidade Autônoma de Buenos Aires, para a assinatura eletrônica de todos os contratos gerados no SITE.
Contractia SRL garante a validade das assinaturas por meio do uso de certificados digitais e validação biométrica do signatário, assegurando a autenticidade e validade legal de cada operação.

11.6. Validade dos Contratos Digitais

Os contratos digitais e cartas-oferta assinados eletronicamente por meio do MODO AGRARIO, utilizando a tecnologia fornecida pela Contractia SRL, terão a mesma validade legal que um contrato físico, conforme a legislação vigente na República Argentina e as normativas aplicáveis sobre assinatura digital.

12. Propriedade Intelectual dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade, são propriedade exclusiva da Modo Agrario SA (CUIT Nº 30-71711149-0) e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes. É estritamente proibida a reprodução total ou parcial, distribuição ou modificação sem o consentimento prévio e expresso da Modo Agrario SA.

13. Disposições Finais

13.1. Alterações nos Termos e Condições

MODO AGRARIO se reserva o direito de alterar ou modificar estes TERMOS a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas aos USUÁRIOS por meio do SITE ou de comunicação eletrônica. O uso contínuo do SITE após a publicação das alterações será considerado como aceitação expressa dos novos TERMOS.

13.2. Contato

Para quaisquer dúvidas ou consultas relacionadas a estes TERMOS, os USUÁRIOS podem entrar em contato através do endereço eletrônico: info@modoagrario.com.

13.3. Data de Atualização

Estes TERMOS foram atualizados pela última vez em 16 de novembro de 2024.



Política de Privacidade


Última atualização: 16 de Novembro de 2024 Este documento deve ser lido atentamente antes de decidir utilizar os serviços deste site. Bem-vindo à página web (doravante, o “SITE”), propriedade da Modo Agrario SA (doravante, “MODO AGRARIO”).

1. Política de Privacidade

1.1. Compromisso com a Privacidade

MODO AGRARIO valoriza profundamente a privacidade e a segurança das informações que os USUÁRIOS escolhem compartilhar de forma livre e consciente através do SITE. Como parte deste compromisso, MODO AGRARIO assume a responsabilidade pelo tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o sigilo e a confidencialidade dos mesmos, em conformidade com o estabelecido na Lei Nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais e as disposições da Direção Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Com o objetivo de prevenir a alteração, perda, acesso ou tratamento não autorizado dos dados pessoais, MODO AGRARIO implementará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, alinhadas às melhores práticas internacionais em matéria de segurança da informação.

1.2. Âmbito e Aplicação

A Política de Privacidade da MODO AGRARIO aplica-se a todos os USUÁRIOS do SITE, incluindo aqueles que não concluíram o processo de registro. Ao acessar e utilizar o SITE, os USUÁRIOS aceitam esta Política de Privacidade e concedem seu consentimento explícito para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos aqui estabelecidos.

É fundamental que os USUÁRIOS revisem e compreendam esta política antes de compartilhar qualquer informação. Assim, garante-se que os USUÁRIOS estão plenamente informados sobre como seus dados serão gerenciados.

1.3. Direitos dos Usuários

De acordo com o disposto na Lei Nº 25.326, os USUÁRIOS têm o direito de acessar, retificar, atualizar e cancelar seus dados pessoais a qualquer momento. Além disso, têm o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais por motivos legítimos. Esses direitos podem ser exercidos gratuitamente pelo USUÁRIO, enviando uma solicitação escrita à MODO AGRARIO por meio do endereço de e-mail suporte@modoagrario.com ou por outros meios disponibilizados pela MODO AGRARIO.

1.4. Supervisão da Agência de Proteção de Dados

A Agência de Acesso à Informação Pública, como órgão de controle da Lei Nº 25.326, possui a competência de atender denúncias e reclamações relacionadas ao descumprimento das normas de proteção de dados pessoais. Os USUÁRIOS têm o direito de apresentar denúncias caso considerem que seus dados não foram tratados em conformidade com a lei.


1.5. Finalidades do Tratamento de Dados

Ao utilizar o SITE, o USUÁRIO dá seu consentimento expresso, livre e informado para que seus dados pessoais sejam incorporados às bases de dados da MODO AGRARIO e tratados de forma automatizada para as seguintes finalidades:

  • Envio de comunicações comerciais sobre produtos e serviços de interesse.
  • Manutenção da relação contratual e comercial entre MODO AGRARIO e o USUÁRIO.
  • Gestão administrativa e operacional das transações e contratos realizados através do SITE.
  • Personalização e adequação de ofertas comerciais ao perfil particular do USUÁRIO.

MODO AGRARIO garante ao USUÁRIO o direito de conhecer os critérios e programas utilizados para o tratamento automatizado de seus dados.

1.6. Cessão de Dados Pessoais

Ao aceitar esta Política de Privacidade, o USUÁRIO consente de forma expressa e sem reservas a cessão de seus dados pessoais a terceiros alheios à MODO AGRARIO, sempre que necessário para cumprir com as finalidades mencionadas. Essa cessão poderá ser de caráter local ou internacional, garantindo que as entidades receptoras dos dados cumpram com normas de proteção de dados pessoais equivalentes às da República Argentina.

2. Titularidade e Responsabilidade das Informações Fornecidas no SITE

2.1. Obrigação de Fornecer Informações Verdadeiras e Precisas

Os USUÁRIOS do SITE têm a responsabilidade de inserir e fornecer informações que sejam confiáveis, precisas e atualizadas, vinculadas à identidade real da pessoa física ou jurídica que escolhe utilizar os serviços oferecidos pela MODO AGRARIO. As informações fornecidas não poderão, em hipótese alguma, violar direitos de terceiros, nem conter dados inexatos ou falsos que possam induzir a erro ou afetar negativamente a experiência de outros USUÁRIOS ou o funcionamento adequado do SITE.
MODO AGRARIO reserva-se o direito de suspender, cancelar ou excluir a conta de qualquer USUÁRIO que descumpra esta obrigação, bem como de remover informações que tenham sido inseridas de forma fraudulenta, incorreta ou que prejudiquem os direitos de terceiros. Esta medida poderá ser tomada de forma preventiva, sem prejuízo de outras ações legais que possam decorrer deste descumprimento.

2.2. Garantia de Autorização para Compartilhar Informações

Ao inserir dados no SITE, o USUÁRIO declara e garante que tem capacidade legal e as faculdades necessárias para compartilhar tais informações, e que não infringe direitos de propriedade, confidencialidade ou privacidade de terceiros. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações que cumpram todos os requisitos legais e éticos, bem como a assegurar que essas informações estejam devidamente registradas perante as autoridades competentes, como a Direção Nacional de Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável.
Em consequência, o USUÁRIO é considerado o único responsável pela veracidade, autenticidade e legalidade das informações que fornece.MODO AGRARIO não assume qualquer responsabilidade pelas informações inseridas pelos USUÁRIOS, nem está obrigado a verificar constantemente sua precisão ou legalidade, mas poderá fazê-lo em casos de suspeita ou descumprimento da regulamentação vigente.

3. Direitos do Usuário e Restrição de Idade

3.1 Serviços destinados a maiores de 18 anos

Os serviços oferecidos pela MODO AGRARIO são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. O uso do SITE por menores de idade está estritamente proibido sem o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais.

3.2 Proibição de coleta de dados de menores

MODO AGRARIO não coletará, de forma consciente, dados pessoais de menores de idade sem a autorização prévia e verificável de seus pais ou responsáveis legais.

3.3 Exclusão de dados de menores sem autorização

Caso seja detectado que um menor de idade forneceu informações pessoais sem o devido consentimento, MODO AGRARIO procederá imediatamente à exclusão desses dados de seus registros e sistemas.

3.4 Comunicação por parte de pais ou responsáveis

Caso um pai, mãe ou responsável legal detecte que um menor de idade utilizou o SITE sem autorização, deverá entrar em contato imediatamente com a MODO AGRARIO através do e-mail reclamos@modoagrario.com para que as medidas necessárias sejam tomadas.

3.5. Direito de Oposição

O USUÁRIO tem o direito de se opor ao tratamento de qualquer um de seus dados pessoais que não sejam estritamente necessários para o funcionamento correto do SITE ou para o cumprimento das obrigações contratuais e legais da MODO AGRARIO. Esse direito poderá ser exercido quando o tratamento dos dados não se basear no consentimento do USUÁRIO ou for utilizado para fins diferentes dos previstos nesta Política de Privacidade.
Para exercer o direito de oposição, o USUÁRIO deverá comunicar sua decisão de forma clara e expressa através dos canais disponibilizados pela MODO AGRARIO, detalhando os dados específicos cujo tratamento deseja limitar.

3.6. Direitos de Acesso, Retificação, Atualização e Cancelamento

MODO AGRARIO garante ao USUÁRIO o exercício dos seguintes direitos reconhecidos pela Lei Nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais:

  • Acesso: O USUÁRIO tem o direito de solicitar e obter informações sobre os dados pessoais que a MODO AGRARIO possui registrados em suas bases de dados, bem como os detalhes do tratamento dos mesmos.
  • Retificação: Caso os dados pessoais do USUÁRIO sejam inexatos, incompletos, desatualizados ou incorretos, o USUÁRIO poderá solicitar sua correção através dos canais de comunicação disponíveis.
  • Atualização: O USUÁRIO tem o direito de manter seus dados pessoais atualizados, solicitando a modificação das informações sempre que houver mudanças relevantes para a relação contratual ou o uso do SITE.
  • Cancelamento: O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando considerar que não são mais necessários para as finalidades previstas ou que estão sendo utilizados de maneira contrária à regulamentação vigente. MODO AGRARIO procederá à exclusão na medida em que não existam razões legais que justifiquem a conservação desses dados (como obrigações fiscais, contratuais ou de segurança).

    Para exercer qualquer um desses direitos, o USUÁRIO poderá utilizar os canais de comunicação disponibilizados pela MODO AGRARIO, incluindo o e-mail soporte@modoagrario.com, ou qualquer outro meio indicado oportunamente. MODO AGRARIO compromete-se a responder às solicitações em um prazo razoável e dentro dos tempos estabelecidos pela legislação aplicável.

4. Cessão de Dados Pessoais

4.1. Finalidade da Cessão de Dados

O USUÁRIO aceita e autoriza que seus dados pessoais possam ser cedidos a terceiros, exclusivamente para as finalidades descritas na Cláusula 1 desta Política de Privacidade. Essas finalidades incluem, entre outras, o envio de comunicações comerciais, a gestão contratual e a otimização da experiência do USUÁRIO dentro do SITE. Essa cessão de dados poderá ser realizada tanto para entidades vinculadas à MODO AGRARIO quanto para fornecedores de serviços que colaborem no desenvolvimento das atividades necessárias para atingir os objetivos mencionados.
Em nenhum caso os dados serão transferidos a terceiros para finalidades incompatíveis com aquelas expressamente autorizadas pelo USUÁRIO nesta Política de Privacidade.

4.2. Comunicações Comerciais

O USUÁRIO aceita que a MODO AGRARIO, assim como as empresas pertencentes ao seu grupo ou que mantenham relações comerciais com a MODO AGRARIO, possam enviar informações sobre os produtos e serviços que comercializam, desde que essas informações estejam relacionadas aos interesses manifestados pelo USUÁRIO ou tenham relação com os serviços prestados através do SITE. Essas comunicações podem ser enviadas por e-mail, mensagens de texto, notificações push ou qualquer outro meio eletrônico previamente autorizado.
O USUÁRIO pode optar, a qualquer momento, por não receber mais comunicações comerciais, exercendo seu direito de oposição conforme detalhado na Cláusula 3. Para isso, pode seguir os procedimentos de cancelamento incluídos nas comunicações ou solicitar por meio do e-mail soporte@modoagrario.com.

4.3. Revogabilidade e Efeitos Retroativos

O USUÁRIO tem o direito de revogar seu consentimento para a cessão de dados a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem que isso afete a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua revogação. Essa revogação não terá efeitos retroativos, exceto nos casos especificamente previstos pela Lei Nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais.
Conforme disposto no Artigo 11, Inciso 2 da mencionada lei, a MODO AGRARIO declara que as entidades às quais os dados pessoais do USUÁRIO podem ser cedidos estão localizadas em países que oferecem níveis adequados de proteção de dados. A MODO AGRARIO garante que essas entidades cumprem com os padrões de segurança e privacidade semelhantes aos exigidos pela legislação argentina. No caso de transferências internacionais, serão adotadas todas as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados conforme a legislação vigente.

5. Políticas de Privacidade da MODO AGRARIO sobre Microsites

5.1. Objetivo dos Microsites

MODO AGRARIO tem como objetivo criar microsites para as agroindústrias da República Argentina, a fim de promover e democratizar o comércio entre elas. Esses microsites oferecem uma plataforma pública onde as agroindústrias podem exibir suas informações e produtos, facilitando o intercâmbio comercial entre os atores do setor agroindustrial. O acesso a esses microsites permite que outras empresas e usuários conheçam os produtos e serviços oferecidos pelas agroindústrias, fomentando a transparência e a expansão do comércio eletrônico.

5.2. Informações Expostas

Nos microsites, a MODO AGRARIO expõe informações públicas sobre as agroindústrias, que podem incluir, entre outros dados:

  • CUIT (Código Único de Identificação Tributária).
  • Razão social.
  • Atividades principais da empresa.
  • Produtos e marcas comercializadas.
  • Quantidade de estabelecimentos.
  • Breve resumo da empresa.

Todas as informações exibidas provêm de fontes confiáveis e são atualizadas periodicamente para garantir sua precisão e validade. A publicação dessas informações busca fornecer uma imagem clara e precisa das empresas registradas, facilitando oportunidades de negócios.

5.3. Compromisso com a Privacidade

MODO AGRARIO compromete-se a respeitar a privacidade das agroindústrias em todos os momentos, garantindo o cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. A MODO AGRARIO assegura que as informações publicadas nos microsites são de caráter público, com o único objetivo de fomentar o comércio entre agroindústrias, e não afetam a privacidade ou confidencialidade das empresas.

5.4. Fontes de Informação

As informações publicadas nos microsites provêm exclusivamente de fontes públicas e confiáveis. Antes de utilizar esses dados, a MODO AGRARIO verifica sua precisão e confiabilidade para garantir que as informações fornecidas sejam exatas e atualizadas. A MODO AGRARIO atualiza essas informações de forma contínua para garantir que as agroindústrias tenham a melhor representação possível na plataforma.

5.5. Solicitações de Exclusão ou Modificação de Informações

Se alguma agroindústria considerar que as informações exibidas em seu microsite são imprecisas ou não desejar que certas informações sejam publicadas, poderá solicitar a exclusão parcial ou total de seus dados, ou propor modificações. Essas solicitações podem ser realizadas entrando em contato com a MODO AGRARIO pelo e-mail info@modoagrario.com. A MODO AGRARIO compromete-se a processar essas solicitações de forma ágil, respeitando a privacidade e os desejos das agroindústrias afetadas.
Além disso, a MODO AGRARIO oferece um processo simples e claro para que as empresas possam solicitar a modificação ou exclusão de suas informações, garantindo que sua representação no microsite seja justa e adequada aos seus interesses.

5.6. Segurança da Informação

MODO AGRARIO implementa rigorosas medidas de segurança para proteger as informações armazenadas nos microsites contra qualquer forma de acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem:

  • Uso de tecnologias avançadas de segurança da informação.
  • Implementação de políticas internas de proteção de dados.
  • Treinamento contínuo de seus colaboradores sobre gestão e segurança da informação.

Essas medidas são projetadas para garantir que os dados armazenados e exibidos nos microsites permaneçam seguros e protegidos.

5.7. Violação dos Termos e Condições e/ou das Políticas de Privacidade

Caso um usuário viole os Termos e Condições ou as Políticas de Privacidade da MODO AGRARIO, a empresa tomará medidas imediatas para proteger a segurança e o bem-estar de seus usuários. Essas ações podem incluir, entre outras:

  • Suspensão ou cancelamento da conta do usuário infrator.
  • Bloqueio do microsite correspondente.

No caso de um microsite bloqueado, será exibida uma mensagem de advertência, informando aos demais usuários que a conta foi suspensa por razões de segurança e por violar as políticas da MODO AGRARIO.

Além disso, a MODO AGRARIO considera antiético que os usuários utilizem a plataforma para estabelecer acordos comerciais fora do site com o objetivo de evitar o pagamento pelos serviços oferecidos pela MODO AGRARIO. Para prevenir esses comportamentos, a MODO AGRARIO reserva-se o direito de tomar ações legais ou disciplinares para garantir o cumprimento de seus padrões éticos e legais.

6. Política de Cookies

6.1. Uso de Cookies no SITE

A MODO AGRARIO informa aos USUÁRIOS que pode utilizar cookies durante a navegação pelas diferentes páginas do SITE. Ao utilizar o SITE, o USUÁRIO aceita e autoriza expressamente o uso de cookies conforme descrito nesta Política de Privacidade.

6.2. O que são Cookies?

Um cookie é um pequeno arquivo de texto que um servidor web pode armazenar no disco rígido do dispositivo do USUÁRIO para salvar informações sobre a navegação. Cada cookie é único para o dispositivo e só pode ser lido pelo site que o criou. Os cookies não são programas executáveis, não contêm vírus e não podem executar malware ou comprometer a segurança do dispositivo.

6.3. Para que servem os Cookies?

Os cookies permitem lembrar as preferências do USUÁRIO, como idioma, região geográfica, dados de login, configurações do navegador e padrões de uso do SITE. Ao armazenar essas informações, a MODO AGRARIO pode oferecer uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente, adaptando o conteúdo do SITE às preferências anteriores do USUÁRIO.

Além disso, o uso de cookies permite otimizar o desempenho do SITE e garantir que determinados serviços funcionem corretamente.

6.4. Finalidades do Uso de Cookies

MODO AGRARIO utiliza cookies para:

  • Reconhecer os USUÁRIOS e oferecer um serviço mais personalizado.
  • Obter informações sobre a última visita do USUÁRIO, como data e hora.
  • Medir o tráfego do SITE e analisar o número de visitas e o comportamento dos USUÁRIOS, ajustando e melhorando a eficácia dos serviços e promoções oferecidos.
  • Melhorar a funcionalidade do SITE, garantindo que as páginas carreguem mais rapidamente e que o USUÁRIO tenha uma navegação fluida.

6.5. Configuração de Cookies pelo USUÁRIO

O USUÁRIO tem o direito de configurar seu navegador para aceitar, bloquear ou excluir cookies. Dependendo do navegador utilizado, os passos para gerenciar cookies podem variar. Exemplos de configurações para navegadores comuns:

  • Microsoft Internet Explorer: Ferramentas > Opções da Internet > Privacidade > Configuração.
  • Firefox: Ferramentas > Opções > Privacidade > Cookies.
  • Google Chrome: Configurações > Privacidade e Segurança > Cookies e outros dados do site.
  • Safari: Preferências > Segurança > Gerenciar dados dos sites.

É importante observar que algumas funcionalidades do SITE podem não funcionar de forma ideal caso todas as cookies sejam desativadas. Portanto, a MODO AGRARIO recomenda habilitar cookies para garantir uma experiência de navegação completa.

6.6. Uso do Modo Privado e Exclusão Automática de Cookies

Muitos navegadores permitem a ativação de um modo privado (também conhecido como modo incógnito) que, ao ser fechado, apaga automaticamente as cookies geradas durante a sessão. O USUÁRIO pode continuar utilizando o SITE nesta modalidade, mas deve estar ciente de que algumas funcionalidades podem ser limitadas e a experiência de navegação pode não ser otimizada.
Para mais informações sobre como ativar o modo privado em seu navegador, o USUÁRIO pode consultar a seção de ajuda do navegador.

7. Modificações na Política de Privacidade

7.1. Direito de Modificação

MODO AGRARIO reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para adaptá-la a alterações normativas, avanços tecnológicos ou ajustes em seus serviços. Tais modificações serão publicadas de forma visível no SITE, indicando a data da última atualização, para que os USUÁRIOS sejam devidamente informados.

7.2. Notificação de Modificações

Quando alterações significativas forem realizadas na Política de Privacidade, MODO AGRARIO poderá notificar os USUÁRIOS por meio dos canais de contato registrados, como e-mail ou notificações no SITE. No entanto, será responsabilidade do USUÁRIO revisar periodicamente a Política de Privacidade para manter-se informado sobre seu conteúdo atualizado.

7.3. Consentimento e Continuidade do Uso

A continuidade do uso do SITE por parte do USUÁRIO após a publicação das modificações nesta Política de Privacidade será considerada como aceitação tácita das mudanças introduzidas. Assim, o USUÁRIO aceita que não será necessário renovar seu consentimento explícito para o tratamento de seus dados pessoais, salvo se exigido pela legislação vigente.

7.4. Opção de Não Aceitação das Alterações

Caso um USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas na Política de Privacidade, terá a opção de interromper o uso do SITE e solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais. Nessa situação, MODO AGRARIO eliminará os dados do USUÁRIO de suas bases, exceto aqueles necessários para cumprir obrigações legais, regulatórias ou fiscais, conforme estipulado pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

7.5. Exclusão de Dados Pessoais

Se um USUÁRIO decidir interromper o uso do SITE devido a alterações na Política de Privacidade, MODO AGRARIO garantirá a exclusão definitiva de seus dados pessoais dentro dos limites legais permitidos. Os únicos dados que serão mantidos serão aqueles exigidos por obrigações legais ou contratuais, incluindo registros fiscais e quaisquer outras informações que devam ser retidas conforme a legislação vigente.

8. Medidas de Segurança

8.1. Compromisso com a Proteção de Dados

MODO AGRARIO compromete-se a implementar todas as medidas técnicas, organizacionais e de segurança necessárias, em conformidade com as exigências da legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais (Lei Nº 25.326 e regulamentos complementares), para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais armazenados em seus sistemas.

Essas medidas incluem, mas não se limitam a:

  • Criptografia de dados sensíveis.
  • Implementação de sistemas de controle de acesso restrito.
  • Protocolos de segurança para transmissão de dados por conexões criptografadas (SSL/TLS).
  • Auditorias periódicas de segurança cibernética.
  • Treinamento contínuo de funcionários em boas práticas de segurança da informação.

8.2. Limitações e Riscos da Segurança na Internet

Embora MODO AGRARIO adote todas as precauções razoáveis para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS, é importante reconhecer que as medidas de segurança na Internet não são infalíveis. Os riscos inerentes ao ambiente digital implicam que, em circunstâncias excepcionais, possa ocorrer um vazamento involuntário de informações devido a ataques externos, falhas técnicas ou vulnerabilidades não detectadas.

8.3. Isenção de Responsabilidade por Incidentes de Segurança

O USUÁRIO reconhece e aceita que, no improvável caso de uma violação de segurança comprometer seus dados pessoais de forma involuntária, MODO AGRARIO não poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos decorrentes de tal vazamento, desde que tenha adotado as medidas de segurança exigidas pela legislação vigente.

MODO AGRARIO compromete-se a notificar os USUÁRIOS afetados por qualquer incidente de segurança relevante, conforme exigido por lei, e a tomar as ações corretivas necessárias para mitigar seus efeitos.

8.4. Responsabilidade do USUÁRIO

O USUÁRIO é responsável por garantir a segurança de seus dispositivos e adotar as precauções necessárias para proteger suas credenciais de acesso ao SITE. Isso inclui o uso de senhas seguras e a atualização periódica de software de segurança para prevenir acessos não autorizados à sua conta em MODO AGRARIO.


9. Armazenamento e Transferência Internacional de Dados

9.1. Armazenamento de Dados em Servidores Internacionais

MODO AGRARIO informa aos USUÁRIOS que os dados pessoais coletados através do SITE podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora da República Argentina, em conformidade com a legislação aplicável. Atualmente, MODO AGRARIO utiliza os serviços de armazenamento em nuvem fornecidos pela Azure da Microsoft, que seguem padrões internacionais de segurança e proteção de dados.

9.2. Proteção de Dados Armazenados Internacionalmente

MODO AGRARIO garante que qualquer transferência ou armazenamento de dados pessoais fora da Argentina será realizado sob condições de proteção adequadas. A Azure da Microsoft, provedora utilizada por MODO AGRARIO, implementa medidas de segurança em conformidade com as normativas internacionais, assegurando um nível de proteção equivalente ao exigido pela Lei Nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais.

9.3. Consentimento para a Transferência Internacional de Dados

Ao aceitar esta Política de Privacidade, o USUÁRIO concede seu consentimento expresso e informado para que MODO AGRARIO possa armazenar e transferir seus dados pessoais para servidores localizados fora da Argentina, sob as condições mencionadas nesta política.

9.4. Medidas Adicionais de Segurança

MODO AGRARIO garante que os dados pessoais transferidos para os servidores internacionais da Azure da Microsoft estarão sujeitos a medidas adicionais de proteção, incluindo criptografia de dados e controles de acesso rigorosos, para assegurar a integridade e a confidencialidade das informações.

10. Contato

10.1. Canal de Comunicação

Para qualquer solicitação, dúvida, reclamação ou consulta relacionada ao uso do SITE, à Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO poderá entrar em contato com MODO AGRARIO pelos seguintes meios oficiais:

  • E-mail: reclamos@modoagrario.com

Este canal está disponível para receber notificações e comunicações sobre:

  • Solicitações de acesso, retificação, atualização, cancelamento ou oposição ao tratamento de seus dados pessoais.
  • Consultas relacionadas ao uso de informações pessoais conforme as políticas estabelecidas.
  • Reclamações sobre o uso do SITE e os serviços oferecidos nele.
  • Qualquer outra questão relacionada à privacidade e proteção de dados no âmbito da relação com MODO AGRARIO.

10.2. Prazos para Resposta

MODO AGRARIO compromete-se a processar e responder às solicitações ou reclamações recebidas em um prazo máximo de 15 dias úteis a partir do recebimento da mensagem, desde que a solicitação contenha todas as informações necessárias para ser gerenciada adequadamente.

Caso a reclamação ou solicitação exija informações adicionais ou investigação mais detalhada, o USUÁRIO será informado sobre o status do processo e os prazos estimados para uma resolução final.

10.3. Informações Necessárias para Solicitações

Para garantir uma gestão eficiente das solicitações e reclamações, recomenda-se aos USUÁRIOS que incluam as seguintes informações em sua mensagem:

  • Nome completo ou razão social.
  • Endereço de e-mail associado à conta do SITE.
  • Número de telefone (opcional, para facilitar a comunicação).
  • Descrição clara e detalhada do motivo da solicitação ou reclamação.
  • Documentos adicionais que possam apoiar a solicitação ou facilitar sua resolução.

11. Propriedade Intelectual da Política de Privacidade

Os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, são propriedade exclusiva de Modo Agrario SA (CUIT Nº 30-71711149-0) e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes. É estritamente proibida sua reprodução total ou parcial, distribuição ou modificação sem o consentimento prévio e expresso de Modo Agrario SA.

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